A filiação socioafetiva e o regime próprio

O texto fala sobre a filiação socioafetiva e o regime próprio.

Sócios de empresa que foi desfeita irregularmente podem ser responsabilizados por débitos fiscais

O entendimento é da 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) ao analisar recurso de um dos antigos sócios de uma empresa contra a decisão que permitiu o redirecionamento da execução aos sócios à época da dissolução.

Pagamento a qualquer tempo extingue punibilidade do crime tributário, decide STJ

O entendimento é da Terceira Turma.

União terá de pagar honorários após perder ação para escritório de advocacia

Empresa errou no preenchimento da guia Darf, mas pediu retificação antes da inscrição em dívida ativa

Justiça condena integrantes da máfia do fisco

Acusada se aproveitou do cargo de servidora pública e permitiu a saída de mercadorias sem o recolhimento de tributos

Direito agrário: a impenhorabilidade do imóvel rural

Bem imóvel constituído de pequena propriedade é excluído da possibilidade de penhora pelo Código de Processo Civil

Parcelamento de dívida previdenciária não extingue execução

Os julgadores determinaram apenas a suspensão da execução até o fim do prazo de parcelamento do débito

Parcelamento de dívida previdenciária não extingue execução trabalhista

Para o relator, a ?novação? difere, em essência, do parcelamento do débito tributário, que é admitido como uma dilatação do prazo do pagamento de dívida vencida, sem extingui-la

Lei de Responsabilidade não pode impedir posse de aprovado

Apesar disso, mesmo após a realização dos exames médicos, a Secretaria de Tributação do Estado passou a recusar o recebimento dos documentos necessários à posse, impedindo, assim, ele pudesse assumir o cargo.

Servidores exonerados terão direito de ser reintegrados ao cargo

STJ barra recurso da Vasp que contestava pagamento de dívidas previdenciárias

Direito tributário. Certidão de dívida ativa. Ausente especificação. Vários exercícios reunidos em único valor. Nulidade.

Responsabilidade tributária alcança sócio-gerente que liquidou irregularmente sociedade

MP pede bloqueio de bens da família do ex-prefeito Paulo Maluf

SÃO PAULO - O Ministério Público vai pedir à Justiça nesta terça-feira o bloqueio de bens da família do ex-prefeito Paulo Maluf e de empreiteiras.

Primeira Turma retoma hoje julgamento sobre crédito-prêmio do IPI

Os ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) retomam discussão sobre o direito das empresas que exportam de receber créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o chamado crédito-prêmio do IPI.

ICMS. Regime de pagamento antecipado. Legalidade do sistema.

Lei nº 09.841, de 5 de Outubro de 1999.

Institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, dispondo sobre o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido previsto nos artigos 170 e 179 da Constituição Federal.

Apelação crime. Tráfico de drogas.

Art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06.

Créditos previdenciários de verbas trabalhistas julgadas ilegais pelo STJ

A 1ª seção do egrégio Superior Tribunal de Justiça findou o julgamento, em sede de recurso repetitivo, sobre a não incidência das contribuições previdenciárias sobre verbas indenizatórias, envolvendo o auxílio-doença, aviso prévio indenizado e o terço constitucional de férias

Recuperação de tributos pagos indevidamente nos últimos 10 anos

Roberto Rodrigues de Morais é Especialista em Direito Tributário, ex-Consultor da COA e, autor do Livro on-line REDUZA DÍVIDAS PREVIDENCIÁRIAS. E-mail: [email protected].